REsp 1887212 - DECISAO

REsp 1887212 - DECISAO

O STJ concluiu que a omissão quanto à comunicação exigida pelo art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 não autoriza, por si só, o não conhecimento do agravo de instrumento; é necessária a demonstração de prejuízo ao direito de defesa da parte agravada, o que não foi apontado pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar retorno dos autos à Corte Estadual para esclarecimento sobre eventual prejuízo.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Art. 1.018 Cpc/2015, Prejuízo À Defesa, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Art. 1.018 Cpc/2015 Prejuízo À Defesa Instrumentalidade Das Formas

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comunicação ao juízo de origem, nos termos do art. 1.018, §§ 2º e 3º do CPC/2015, autoriza o não conhecimento do agravo de instrumento sem demonstração de prejuízo à parte agravada
  2. 2 Se o Tribunal de origem precisava demonstrar prejuízo à defesa para declarar o não conhecimento do agravo de instrumento
  3. 3 Aplicabilidade do §5 do art. 1.017 do CPC/2015 em autos físicos de primeira instância

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a omissão quanto à comunicação exigida pelo art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 não autoriza, por si só, o não conhecimento do agravo de instrumento; é necessária a demonstração de prejuízo ao direito de defesa da parte agravada, o que não foi apontado pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar retorno dos autos à Corte Estadual para esclarecimento sobre eventual prejuízo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte Estadual para que se esclareça se houve prejuízo à defesa da parte agravada em razão da omissão da comunicação prevista no art. 1.018, § 2º, do CPC/2015.
  • A depender do esclarecimento sobre existência de prejuízo, determinar que o Tribunal Estadual prossiga ou não com o processamento do Agravo de Instrumento quanto aos aspectos de mérito.