REsp 1945728 - DECISAO

REsp 1945728 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque a tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/REsp 1.696.396/MT) foi modulada para alcançar apenas decisões interlocutórias proferidas após a publicação daquele acórdão, não sendo aplicável ao caso em que a decisão impugnada foi proferida em 30/03/2016 e a decisão monocrática em 12/12/2016.

Parties
Recorrente: Recorrente; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Declínio De Competência, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Súmula 518/stj, Tema 988/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Declínio De Competência Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Súmula 518/stj Tema 988/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão declinatória de competência
  2. 2 Natureza jurídica e interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação temporária da tese firmada em recurso repetitivo (Tema 988)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque a tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/REsp 1.696.396/MT) foi modulada para alcançar apenas decisões interlocutórias proferidas após a publicação daquele acórdão, não sendo aplicável ao caso em que a decisão impugnada foi proferida em 30/03/2016 e a decisão monocrática em 12/12/2016.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.