AREsp 1306093 - ACORDAO

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O acórdão não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial era inapto por não impugnar especificamente o fundamento que o tornou inadmissível (incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC), de modo que os embargos de declaração, destinados apenas a sanar vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação da decisão; assim, devem ser rejeitados.

Parties
Agravante: Município de Diadema; Autor/recorrido: José Augusto Amaro dos Santos e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; manutenção da decisão que não conheceu do agravo interno/agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

Município de Diadema

Agravante

José Augusto Amaro dos Santos e outra

Autor/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial era inapto por não impugnar especificamente o fundamento que o tornou inadmissível (incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC), de modo que os embargos de declaração, destinados apenas a sanar vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação da decisão; assim, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; manutenção da decisão que não conheceu do agravo interno/agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o não conhecimento do agravo interno/agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula n. 182 do STJ).