AREsp 1721451 - DECISAO

AREsp 1721451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial porque a decisão que aplicou multa por litigância de má-fé foi proferida em fase de cumprimento de sentença e, por força do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015, é impugnável por agravo de instrumento; determinou-se o retorno dos autos à origem para apreciação do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: NACARATO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial da empresa e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do agravo de instrumento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Multa Por Litigância De Má Fé, Admissibilidade Recursal, Art. 1.015 Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Agravo De Instrumento Multa Por Litigância De Má Fé Admissibilidade Recursal Art. 1.015 Cpc/2015

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Parties

NACARATO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé proferida em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Interpretação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial porque a decisão que aplicou multa por litigância de má-fé foi proferida em fase de cumprimento de sentença e, por força do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015, é impugnável por agravo de instrumento; determinou-se o retorno dos autos à origem para apreciação do agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial da empresa e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do agravo de instrumento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à origem para apreciação do agravo de instrumento.