AREsp 1932370 - DECISAO

AREsp 1932370 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a agravante não demonstrou concretamente a urgência ou a inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação, requisito para flexibilizar a taxatividade do art. 1.015 do CPC; a provimento em sentido contrário demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃONACIONAL DOS FABRICANTES DE CERÂMICA PARA REVESTIMENTOS, LOUÇAS SANITÁRIAS E CONGÊNERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada), Art. 932, Inciso III, Do CPC, Inutilidade Do Julgamento Em Apelação/urgência, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Contexto Fático Probatório), Mandado De Segurança Coletivo, Emenda Da Petição Inicial
Processual Civil Tributário Constitucional Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada) Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Inutilidade Do Julgamento Em Apelação/urgência Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Contexto Fático Probatório) +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃONACIONAL DOS FABRICANTES DE CERÂMICA PARA REVESTIMENTOS, LOUÇAS SANITÁRIAS E CONGÊNERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que determina emenda da petição inicial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 Demonstração concreta da urgência / inutilidade do julgamento da questão em apelação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a agravante não demonstrou concretamente a urgência ou a inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação, requisito para flexibilizar a taxatividade do art. 1.015 do CPC; a provimento em sentido contrário demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial