AREsp 1810768 - DECISAO

AREsp 1810768 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida não extinguiu a execução nem os embargos, apresentando natureza interlocutória; por isso o recurso adequado seria o agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, § único, do CPC/2015, e não cabe aplicação da fungibilidade recursal diante do erro grosseiro de interposição da apelação; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARIME CONCEIÇÃO FIATTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos À Execução, Fungibilidade Recursal, Inépcia Da Petição Inicial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Embargos À Execução Fungibilidade Recursal Inépcia Da Petição Inicial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

CARIME CONCEIÇÃO FIATTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que indeferiu parcialmente petição inicial de embargos à execução (apelação ou agravo de instrumento)
  2. 2 Natureza jurídica da decisão impugnada (terminativa ou interlocutória)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida não extinguiu a execução nem os embargos, apresentando natureza interlocutória; por isso o recurso adequado seria o agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, § único, do CPC/2015, e não cabe aplicação da fungibilidade recursal diante do erro grosseiro de interposição da apelação; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.