AREsp 1601016 - ACORDAO

AREsp 1601016 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), as alegações visam rediscutir o mérito ou obter prequestionamento constitucional — o que é vedado na via especial — e houve falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão, nos termos da Súmula 182 e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Natureza Alimentar Dos Créditos Exequendos, Prequestionamento, Súmula 182, Súmula 83
Processual Civil Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Natureza Alimentar Dos Créditos Exequendos Prequestionamento Súmula 182 Súmula 83

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/erro material/obscuridade no acórdão
  2. 2 Uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), as alegações visam rediscutir o mérito ou obter prequestionamento constitucional — o que é vedado na via especial — e houve falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão, nos termos da Súmula 182 e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.