AREsp 1579761 - DECISAO

AREsp 1579761 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a decisão atacada ordenou apenas a suspensão do feito em razão de recuperação judicial, sem apreciação de mérito, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015; além disso, por ter sido proferida em 11/07/2017, anterior à publicação da tese de taxatividade mitigada (19/12/2018), esta não lhe é aplicável, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade e aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Súmula 83/stj, Suspensão Do Processo Por Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Recuperação Judicial Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Súmula 83/stj Suspensão Do Processo Por Recuperação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da tese da taxatividade mitigada apenas às decisões proferidas após 19/12/2018
  3. 3 Decisão interlocutória que ordena suspensão do feito em razão de recuperação judicial não comporta agravo de instrumento por não apreciar o mérito

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a decisão atacada ordenou apenas a suspensão do feito em razão de recuperação judicial, sem apreciação de mérito, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015; além disso, por ter sido proferida em 11/07/2017, anterior à publicação da tese de taxatividade mitigada (19/12/2018), esta não lhe é aplicável, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade e aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.