AREsp 1899983 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao Recurso Especial porque a decisão que extingue parcialmente a execução tem natureza interlocutória e é recorrível por agravo de instrumento; a interposição de apelação configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Apelação, Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Súmula 83/stj, Decisão Interlocutória, Extinção Parcial Da Execução
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recursos Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Apelação Recurso Especial +4 more

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Parties

GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que extingue parcialmente a execução (apelação ou agravo de instrumento)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial perante STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao Recurso Especial porque a decisão que extingue parcialmente a execução tem natureza interlocutória e é recorrível por agravo de instrumento; a interposição de apelação configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial