REsp 1673899 - DECISAO

REsp 1673899 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada os pontos indispensáveis para a resolução da controvérsia; além disso, havia fundamento suficiente baseado na falta de cumprimento de acórdão anterior não rebatido pelo recorrente e ausência de prequestionamento de outras matérias, atraindo as Súmulas 211 do STJ e 283/284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Execução, Cumprimento De Acórdão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo De Instrumento Execução Cumprimento De Acórdão Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 211 STJ Súmulas 283 E 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/73 (art.1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 dever de fundamentação e abrangência do enfrentamento de questões

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada os pontos indispensáveis para a resolução da controvérsia; além disso, havia fundamento suficiente baseado na falta de cumprimento de acórdão anterior não rebatido pelo recorrente e ausência de prequestionamento de outras matérias, atraindo as Súmulas 211 do STJ e 283/284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em favor da parte vencedora no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.