REsp 1370683 - DECISAO

REsp 1370683 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante do entendimento consolidado no STJ (Tema 462 e precedentes), a ausência de peças facultativas não deve gerar inadmissão liminar do agravo de instrumento sem que o Tribunal de origem indique quais peças são necessárias e oportunize a sua complementação; portanto, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame de admissibilidade, abrindo prazo, se for o caso, para juntada das peças facultativas consideradas necessárias.

Parties
Recorrente: EUGÊNIO PINTO; Recorrente: ADRIANO MACHADO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame de admissibilidade do agravo de instrumento, com abertura de prazo, se for o caso, para juntada de peças facultativas consideradas necessárias.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso, Documentos Essenciais E Facultativos, Regularização Do Instrumento
Processo Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Documentos Essenciais E Facultativos Regularização Do Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EUGÊNIO PINTO

Recorrente

ADRIANO MACHADO DINIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Consequências da ausência de peças facultativas na instrução do agravo de instrumento
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação, pelo Tribunal de origem, das peças necessárias para a compreensão da controvérsia
  3. 3 Possibilidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementar o instrumento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante do entendimento consolidado no STJ (Tema 462 e precedentes), a ausência de peças facultativas não deve gerar inadmissão liminar do agravo de instrumento sem que o Tribunal de origem indique quais peças são necessárias e oportunize a sua complementação; portanto, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame de admissibilidade, abrindo prazo, se for o caso, para juntada das peças facultativas consideradas necessárias.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame de admissibilidade do agravo de instrumento, com abertura de prazo, se for o caso, para juntada de peças facultativas consideradas necessárias.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Acórdão recorrido cassado.