REsp 1949020 - DECISAO

REsp 1949020 - DECISAO

Mantém-se o entendimento de que, em regra, não cabe agravo de instrumento contra decisão que decide sobre ilegitimidade passiva por não integrar o rol do art. 1.015 do CPC/2015, salvo hipótese de urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação. Contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno é improcedente no caso concreto, devendo ser afastada, pois não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou evidente caráter protelatório do recurso interno.

Parties
Recorrente: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ilegitimidade Passiva, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Cabimento Recursal
Processual Civil Direito Civil Seguros Agravo De Instrumento Ilegitimidade Passiva Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Cabimento Recursal

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Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que decide sobre ilegitimidade passiva
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento de que, em regra, não cabe agravo de instrumento contra decisão que decide sobre ilegitimidade passiva por não integrar o rol do art. 1.015 do CPC/2015, salvo hipótese de urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação. Contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno é improcedente no caso concreto, devendo ser afastada, pois não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou evidente caráter protelatório do recurso interno.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.