REsp 1694898 - ACORDAO

REsp 1694898 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que a decisão recorrida foi interlocutória proferida em fase de liquidação e, portanto, era recorrível por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015; manteve-se, assim, o entendimento de que o acordo homologado poderia ser anulado por ausência de prévia deliberação do Conselho da EMGERN e por acarretar prejuízo ao erário.

Parties
Exequente/agravante: EMGERN - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE S.A.; Executada/agravada: C.E. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015, Parágrafo Único Do Cpc/2015, Homologação De Acordo, Validade De Atos Da Administração Pública, Liquidação De Sentença
Processo Civil Execução Direito Administrativo Agravo De Instrumento Art. 1.015, Parágrafo Único Do Cpc/2015 Homologação De Acordo Validade De Atos Da Administração Pública Liquidação De Sentença

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Parties

EMGERN - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE S.A.

Exequente/agravante

C.E. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Executada/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em fase de liquidação
  2. 2 Validade e legalidade de acordo homologado em execução celebrado por empresa pública sem prévia deliberação do Conselho de Administração
  3. 3 Vício de consentimento e forma na celebração de acordo judicial envolvendo interesse público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que a decisão recorrida foi interlocutória proferida em fase de liquidação e, portanto, era recorrível por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015; manteve-se, assim, o entendimento de que o acordo homologado poderia ser anulado por ausência de prévia deliberação do Conselho da EMGERN e por acarretar prejuízo ao erário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.