AREsp 1935537 - DECISAO

AREsp 1935537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o pronunciamento impugnado é despacho de mero expediente que arbitrou honorários periciais sem carga decisória ou urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015; além disso, a revisão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PRS X Incorporadora SPE Ltda.; Recorrido/parte Adversa: Condomínio do Edifício Conde Du Vert
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Honorários Periciais, Art. 1.015 Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Tema 988/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Honorários Periciais Art. 1.015 Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Tema 988/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRS X Incorporadora SPE Ltda.

Agravante/recorrente

Condomínio do Edifício Conde Du Vert

Recorrido/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento contra despacho que arbitra honorários periciais
  2. 2 Aplicabilidade da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 (Tema 988/STJ)
  3. 3 Requisito de urgência/inutilidade da apelação para admitir agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o pronunciamento impugnado é despacho de mero expediente que arbitrou honorários periciais sem carga decisória ou urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015; além disso, a revisão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.