AREsp 1939153 - DECISAO

AREsp 1939153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado como violado (art. 313, V, alínea 'a' do CPC) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PEDRO JOSÉ JUTGLAR EJIO; Recorrida: Interlagos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Questão Prejudicial, Ilegitimidade, Ação Anulatória Da Cessão De Crédito, Prequestionamento, Tutela Antecipada, Penhora
Tributário Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Questão Prejudicial Ilegitimidade Ação Anulatória Da Cessão De Crédito Prequestionamento +2 more

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Parties

ANTÔNIO PEDRO JOSÉ JUTGLAR EJIO

Agravante

Interlagos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 313, V, alínea 'a' do CPC quanto à indisponibilidade de levantamento de numerários e à retirada do agravante do polo ativo do cumprimento de sentença enquanto pendente ação anulatória da cessão de crédito
  2. 2 Requisito do prequestionamento para admissão do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado como violado (art. 313, V, alínea 'a' do CPC) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.