AREsp 1371601 - DECISAO

AREsp 1371601 - DECISAO

Por tratar‑se de retratação parcial pelo juízo de origem (não houve reforma integral da decisão agravada), subsiste interesse no julgamento do agravo de instrumento; portanto o agravo não ficou prejudicado e deve prosseguir na instância de origem, razão pela qual se conhece do agravo e se dá provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do julgamento do agravo.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Agravado; Executada: LFCC Participações e Serviços-Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Provimento; Determinação De Prosseguimento Do Agravo De Instrumento Na Instância De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino que a Corte de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Retratação Parcial, Penhora De Recebíveis E Royalties, Efeito Suspensivo, Prejudicialidade De Recurso, Prosseguimento De Recurso
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo De Instrumento Retratação Parcial Penhora De Recebíveis E Royalties Efeito Suspensivo Prejudicialidade De Recurso Prosseguimento De Recurso

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravantes

Agravante

Agravado

Agravado

LFCC Participações e Serviços-Eireli

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Provimento; Determinação De Prosseguimento Do Agravo De Instrumento Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a retratação parcial da decisão pelo juízo a quo torna o agravo de instrumento prejudicado
  2. 2 Limitação da penhora de royalties e do fundo de promoção
  3. 3 Aplicação do art. 1.018, §1º, do CPC/2015 (art. 529 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de retratação parcial pelo juízo de origem (não houve reforma integral da decisão agravada), subsiste interesse no julgamento do agravo de instrumento; portanto o agravo não ficou prejudicado e deve prosseguir na instância de origem, razão pela qual se conhece do agravo e se dá provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do julgamento do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino que a Corte de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Determinar que a Corte de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento.
  • Publique-se e intimem-se.