Ag 1434669 - DECISAO

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O agravo de instrumento não é meio adequado para atacar decisão proferida pelo relator; o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC, e o Superior Tribunal de Justiça só conhece das hipóteses previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; portanto, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, o que torna prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Tutela Provisória, Admissibilidade Recursal, Competência, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Tutela Provisória Admissibilidade Recursal Competência Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecimento de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 Recurso adequado contra decisão proferida pelo relator (agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC)
  3. 3 Alcance das hipóteses de agravo admitidas ao Superior Tribunal de Justiça (arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento não é meio adequado para atacar decisão proferida pelo relator; o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC, e o Superior Tribunal de Justiça só conhece das hipóteses previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; portanto, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, o que torna prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.