AREsp 1931060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, dissociação das razões do recurso em face dos fundamentos do acórdão recorrido e ausência de prequestionamento de certas teses, aplicando-se a Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido entendeu que o agravo de instrumento não é cabível para manutenção de litisconsorte (art. 1.015, VII, CPC) e que o prazo prescricional aplicável à responsabilidade contratual decorrente de vícios construtivos é o decenal (art. 205 CC).

Parties
Agravante/recorrente: BKO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Litisconsórcio, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Vícios Construtivos, Prequestionamento, Súmula 284/stf
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Parties

BKO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento quanto à manutenção/exclusão de litisconsorte
  2. 2 ocorrência de solidariedade da BKO e necessidade de prova/manifestação da vontade das partes
  3. 3 prazo prescricional aplicável ao pedido de indenização por danos materiais (trienal vs decenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, dissociação das razões do recurso em face dos fundamentos do acórdão recorrido e ausência de prequestionamento de certas teses, aplicando-se a Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido entendeu que o agravo de instrumento não é cabível para manutenção de litisconsorte (art. 1.015, VII, CPC) e que o prazo prescricional aplicável à responsabilidade contratual decorrente de vícios construtivos é o decenal (art. 205 CC).