AREsp 1965928 - DECISAO

AREsp 1965928 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o meio correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e a fungibilidade não se aplica por haver erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Agravo (art. 1.042 Cpc), Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Inadmissão De Recurso Agravo (art. 1.042 Cpc) Princípio Da Fungibilidade

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o meio correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e a fungibilidade não se aplica por haver erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.