AREsp 1914248 - DECISAO
O agravo foi rejeitado por preclusão/intempestividade, uma vez que o despacho de fl.257 efetivamente tornou conhecida a decisão que impunha a apresentação dos cálculos, o pedido de reconsideração não reabre o prazo recursal e a revisão das premissas fáticas estaria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul; Exequente: Aparecida de Deus Farias
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Do STJ Negado Provimento Ao Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Liquidação De Sentença, Execução Invertida, Preclusão, Intempestividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Estado de Mato Grosso do Sul
Agravante
Aparecida de Deus Farias
Exequente
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Do STJ Negado Provimento Ao Agravo
Legal Issues
- 1 Preclusão e intempestividade do agravo de instrumento
- 2 Efeito do pedido de reconsideração sobre o prazo recursal
- 3 Obrigação de apresentação de cálculos na liquidação de sentença (execução invertida)
Ratio Decidendi
O agravo foi rejeitado por preclusão/intempestividade, uma vez que o despacho de fl.257 efetivamente tornou conhecida a decisão que impunha a apresentação dos cálculos, o pedido de reconsideração não reabre o prazo recursal e a revisão das premissas fáticas estaria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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