AREsp 1818259 - ACORDAO

O agravo interno é improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e legitima a manutenção da decisão que o inadmitiu.

Parties: Agravante: Auto Viação Rainha Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Impugnação À Penhora, Remoção De Bens Penhorados, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015

Processo Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Impugnação À Penhora Remoção De Bens Penhorados Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

Auto Viação Rainha Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Se alegações genéricas sobre óbices (ex.: Súmula 7/STJ) são suficientes para conhecer do agravo em recurso especial
3 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Nego provimento ao agravo interno
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade