REsp 1953658 - DECISAO

REsp 1953658 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC e, no caso concreto, o tribunal de origem, com base nos elementos fáticos dos autos, verificou ausência de urgência que justificasse a mitigação da taxatividade; além disso, a nomeação de novos peritos é ato discricionário do juiz e a reforma do acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: PAULINO CAMPOS FERNANDES BASTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Perícia, Urgência, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Perícia +2 more

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Parties

PAULINO CAMPOS FERNANDES BASTO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Aplicação da tese da taxatividade mitigada e requisito de urgência
  3. 3 Possibilidade de nomeação de novos peritos pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC e, no caso concreto, o tribunal de origem, com base nos elementos fáticos dos autos, verificou ausência de urgência que justificasse a mitigação da taxatividade; além disso, a nomeação de novos peritos é ato discricionário do juiz e a reforma do acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.