AREsp 1756356 - DECISAO

AREsp 1756356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame de fatos decididos pelo tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação, já que a prova pericial foi requerida pela própria agravante e o perito atuou dentro dos limites legais, justificando a conversão do agravo em retido nos termos do CPC/73.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Processamento Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Retido, Prova Pericial, Conversão De Agravo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Retido Prova Pericial Conversão De Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Processamento Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Presença de risco de dano grave ou de difícil reparação para processamento do agravo na forma de instrumento
  2. 2 Conversão de agravo de instrumento em agravo retido e alegada violação do art. 527, I e II do CPC/73
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame de fatos decididos pelo tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação, já que a prova pericial foi requerida pela própria agravante e o perito atuou dentro dos limites legais, justificando a conversão do agravo em retido nos termos do CPC/73.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.