REsp 1879506 - DECISAO

REsp 1879506 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, ante o trânsito em julgado da sentença de mérito superveniente que decretou a interdição e a ausência de interposição de apelação, formando-se coisa julgada que impede o reexame do agravo de instrumento e do subsequente recurso especial, conforme entendimento firmado no REsp 1750079/SP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Autora: MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS; Interditando: B. S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Em Julgamento De Conhecimento (não Conhecido Em Razão Do Trânsito Em Julgado)
Outcome
Recurso especial não conhecido por trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido de interdição
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Coisa Julgada, Interdição, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Coisa Julgada Interdição Efeito Suspensivo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS

Autora

B. S. S.

Interditando

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Em Julgamento De Conhecimento (não Conhecido Em Razão Do Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de agravo de instrumento e de recurso especial diante de sentença superveniente não impugnada por apelação
  2. 2 Perda do objeto do recurso em razão de trânsito em julgado de sentença de mérito
  3. 3 Efeito suspensivo automático e eficácia obstativa do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, ante o trânsito em julgado da sentença de mérito superveniente que decretou a interdição e a ausência de interposição de apelação, formando-se coisa julgada que impede o reexame do agravo de instrumento e do subsequente recurso especial, conforme entendimento firmado no REsp 1750079/SP.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido de interdição

Orders

  • Não conheço do recurso especial em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido de interdição.
  • Intimem-se.