Ag 1434673 - DECISAO

Ag 1434673 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ não é cabível contra decisão do relator, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; não havendo hipótese excepcional prevista nos arts. 1.027, §1º, ou 1.042 do CPC aplicável ao caso, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recursos, Competência Do STJ, Arts. 1.015, 1.021, 1.027, 1.042 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Recursos Competência Do STJ Arts. 1.015, 1.021, 1.027, 1.042 Do CPC Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Recurso adequado contra decisão monocrática de relator (agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC)
  3. 3 Exceções ao cabimento de agravo para o STJ previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ não é cabível contra decisão do relator, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; não havendo hipótese excepcional prevista nos arts. 1.027, §1º, ou 1.042 do CPC aplicável ao caso, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.