AREsp 1945003 - DECISAO

AREsp 1945003 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a Corte de origem fundamentou o cabimento do agravo de instrumento na existência de risco de inutilidade do julgamento tardio, sendo que a revisão dessa premissa fática implicaria revolvimento de matéria probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO TINOCO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Artigo 1.015 Do Cpc/2015, Produção De Prova Pericial, Taxatividade Mitigada, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Artigo 1.015 Do Cpc/2015 Produção De Prova Pericial Taxatividade Mitigada Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO TINOCO CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que deferiu produção de prova pericial indireta
  2. 2 Aplicabilidade da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Risco de inutilidade do processo como justificativa para agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a Corte de origem fundamentou o cabimento do agravo de instrumento na existência de risco de inutilidade do julgamento tardio, sendo que a revisão dessa premissa fática implicaria revolvimento de matéria probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo.
  • Publique-se. Intimações necessárias.