REsp 1888319 - DECISAO

REsp 1888319 - DECISAO

Dado o entendimento consolidado no STJ de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada e admite agravo de instrumento contra decisões interlocutórias sobre competência quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do exame do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE PEREIRA PRINCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tema 988 Taxatividade Mitigada, Recursos Repetitivos
Processual Civil Agravo De Instrumento Competência Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tema 988 Taxatividade Mitigada Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSE PEREIRA PRINCE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versam sobre a competência do juízo apesar de não expressa previsão no art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 como de taxatividade mitigada (Tema 988)
  3. 3 Modulação dos efeitos da tese vinculante quanto à sua aplicação temporal

Ratio Decidendi

Dado o entendimento consolidado no STJ de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada e admite agravo de instrumento contra decisões interlocutórias sobre competência quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do exame do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento, como entender de direito.