REsp 1910061 - DECISAO

REsp 1910061 - DECISAO

Por não dispor o Tribunal de origem de infraestrutura para consulta aos autos eletrônicos, não se aplicava o art.1.017, §5º do CPC, de modo que o agravo de instrumento dependia da juntada das peças obrigatórias e o relator deveria oportunizar a regularização por intimação (art.1.017, §3º c/c art.932, parágrafo único). A ausência dessa providência justificou o provimento do recurso especial para devolução dos autos ao TRF1 para oportunizar a regularização e novo julgamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tramitação Eletrônica, Juntada De Peças Obrigatórias, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo De Instrumento Tramitação Eletrônica Juntada De Peças Obrigatórias Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC apenas quando houver tramitação eletrônica compatível nos dois graus
  2. 2 Obrigação do relator de intimar para regularização na falta de peças ou vício (art.1.017, §3º c/c art.932, parágrafo único)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do agravo de instrumento sem que seja oportunizada a juntada das peças obrigatórias quando os sistemas eletrônicos não se comunicam

Ratio Decidendi

Por não dispor o Tribunal de origem de infraestrutura para consulta aos autos eletrônicos, não se aplicava o art.1.017, §5º do CPC, de modo que o agravo de instrumento dependia da juntada das peças obrigatórias e o relator deveria oportunizar a regularização por intimação (art.1.017, §3º c/c art.932, parágrafo único). A ausência dessa providência justificou o provimento do recurso especial para devolução dos autos ao TRF1 para oportunizar a regularização e novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao TRF da 1ª Região para que, após oportunizar a regularização do agravo de instrumento, proceda a novo julgamento.
  • Publique-se. Intimem-se.