AREsp 1861107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), trazendo apenas alegações genéricas insuficientes para afastar a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), trazendo apenas alegações genéricas insuficientes para afastar a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida