AREsp 1860182 - DECISAO

AREsp 1860182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a urgência exigida pela tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 não restou comprovada no caso concreto, o juiz de primeiro grau já enfrentou a questão da capacidade técnica do perito e a revisão para reconhecer urgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Recursos Repetitivos, Perícia Atuarial, Multa Art. 1.026 Cpc/2015
Processo Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Recursos Repetitivos Perícia Atuarial Multa Art. 1.026 Cpc/2015

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que nomeou perito contábil
  2. 2 aplicação da tese de taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC (Tema/Repetitivo nº 988)
  3. 3 caráter protelatório de embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a urgência exigida pela tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 não restou comprovada no caso concreto, o juiz de primeiro grau já enfrentou a questão da capacidade técnica do perito e a revisão para reconhecer urgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial