REsp 1940558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não atacou, de forma específica, a fundamentação do acórdão recorrido, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 284/STF (quanto à deficiência de fundamentação) e 283/STF (quanto à ausência de impugnação de fundamento autônomo), de modo que os fundamentos remanescentes são suficientes para manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: Condomínio do Edifício Nogales; Agravado: Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Art. 884 Do Código Civil/2002, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Art. 884 Do Código Civil/2002 Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Condomínio do Edifício Nogales

Agravante

Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso frente à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes sobre legitimidade da concessionária em ação de repetição de indébito (REsp 1004817/MG)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não atacou, de forma específica, a fundamentação do acórdão recorrido, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 284/STF (quanto à deficiência de fundamentação) e 283/STF (quanto à ausência de impugnação de fundamento autônomo), de modo que os fundamentos remanescentes são suficientes para manter a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada.