REsp 1955199 - DECISAO

REsp 1955199 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou claramente as razões relevantes e concluiu, com base nos elementos probatórios, pela ausência de urgência ou inutilidade que justificasse mitigar o rol do art. 1.015 do CPC; tal conclusão envolve valoração fático-probatória que não pode ser revista em Recurso Especial devido à Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do CPC, Mitigação Do Rol (tema 988/stj), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do CPC Mitigação Do Rol (tema 988/stj) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489, §1º, IV e VI; art. 1.015 e art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que declina competência para a Justiça Federal
  3. 3 Aplicação da teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou claramente as razões relevantes e concluiu, com base nos elementos probatórios, pela ausência de urgência ou inutilidade que justificasse mitigar o rol do art. 1.015 do CPC; tal conclusão envolve valoração fático-probatória que não pode ser revista em Recurso Especial devido à Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.