Ag 1434674 - DECISAO

Ag 1434674 - DECISAO

Não conhecer do agravo de instrumento porque a via recursal eleita é manifestamente inadequada: agravo de instrumento não é cabível para atacar decisão monocrática de relator do tribunal de origem; caberia agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015. Tratando‑se de erro grosseiro e inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido e a pretensão de efeito suspensivo ficou prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Tutela Provisória, Medida Liminar, Competência Recursal
Administrativo Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Tutela Provisória Medida Liminar Competência Recursal

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão monocrática de relator em tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Vinculação da concessão de efeito suspensivo à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de instrumento porque a via recursal eleita é manifestamente inadequada: agravo de instrumento não é cabível para atacar decisão monocrática de relator do tribunal de origem; caberia agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015. Tratando‑se de erro grosseiro e inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido e a pretensão de efeito suspensivo ficou prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Concessão do efeito suspensivo prejudicada