AREsp 889339 - ACORDAO

AREsp 889339 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente sua decisão (afastando ofensa ao art. 535 CPC/73), o agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), e a comunicação ao juízo de origem por meio de petição apócrifa constituiu mera irregularidade formal suprida sem causar prejuízo ao exercício do direito de defesa (afastando nulidade por violação do art. 526 CPC/73).

Parties
AGRAVANTE: JOSE RANULFO DA COSTA QUEIROZ NETO; AGRAVANTE: JULIETA MEIRA DE VASCONCELOS QUEIROZ; AGRAVADO: GUSTAVO PEREZ QUEIROZ; AGRAVADO: ESTREITO AGROPECUÁRIA LTDA; AGRAVADO: JOEL DE ALBUQUERQUE QUEIROZ - ESPÓLIO; Interes.: MARCOS PEREZ QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inventário, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73), Comunicação Ao Juízo Sobre Agravo De Instrumento (art. 526 Cpc/73), Administração De Bens Pelo Inventariante, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Das Sucessões Direito Societário Agravo De Instrumento Inventário Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73) Comunicação Ao Juízo Sobre Agravo De Instrumento (art. 526 Cpc/73) Administração De Bens Pelo Inventariante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE RANULFO DA COSTA QUEIROZ NETO

AGRAVANTE

JULIETA MEIRA DE VASCONCELOS QUEIROZ

AGRAVANTE

GUSTAVO PEREZ QUEIROZ

AGRAVADO

ESTREITO AGROPECUÁRIA LTDA

AGRAVADO

JOEL DE ALBUQUERQUE QUEIROZ - ESPÓLIO

AGRAVADO

MARCOS PEREZ QUEIROZ

Interes.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/73 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF em razão de ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Descumprimento do art. 526 do CPC/73 (comunicação por petição apócrifa) e nulidade processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente sua decisão (afastando ofensa ao art. 535 CPC/73), o agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), e a comunicação ao juízo de origem por meio de petição apócrifa constituiu mera irregularidade formal suprida sem causar prejuízo ao exercício do direito de defesa (afastando nulidade por violação do art. 526 CPC/73).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido; mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial