REsp 1930139 - DECISAO

REsp 1930139 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, porquanto o agravo de instrumento não foi instruído com cópias de todas as procurações e o tribunal a quo deveria ter oportunizado ao agravante a regularização do vício nos termos dos arts. 1.017, §3º, e 932, parágrafo único, do CPC antes de decidir sobre o mérito ou inadmitir o recurso.

Parties
Recorrentes: MÁRCIO LOPES SARTOR e OUTROS; Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Parcial Provimento, Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizada ao IPERGS a regularização do agravo de instrumento, nos termos dos arts. 1.017, I, §3º, e 932, parágrafo único, do CPC.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recursos, Procuração, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Honorários Advocatícios, Litisconsórcio
Direito Público Processo Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recursos Procuração Requisição De Pequeno Valor (rpv) Honorários Advocatícios Litisconsórcio

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Parties

MÁRCIO LOPES SARTOR e OUTROS

Recorrentes

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Parcial Provimento, Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de cópia de procuração prevista no art. 1.017, I, do CPC acarreta inadmissibilidade automática do agravo de instrumento ou se deve ser oportunizada a regularização nos termos do art. 1.017, §3º e do art. 932, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Se é possível a expedição de requisições de pequeno valor distintas para cada advogado que integrou litisconsórcio ativo facultativo, sem caracterizar fracionamento do crédito de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, porquanto o agravo de instrumento não foi instruído com cópias de todas as procurações e o tribunal a quo deveria ter oportunizado ao agravante a regularização do vício nos termos dos arts. 1.017, §3º, e 932, parágrafo único, do CPC antes de decidir sobre o mérito ou inadmitir o recurso.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizada ao IPERGS a regularização do agravo de instrumento, nos termos dos arts. 1.017, I, §3º, e 932, parágrafo único, do CPC.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento