AREsp 1934955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a parte deve comprovar a tempestividade no ato de interposição do recurso; não sendo demonstrada tempestividade no ato e não se tratando da exceção do feriado de segunda-feira de carnaval, aplica-se a jurisprudência do STJ (AREsp 957.821), tornando o recurso intempestivo e insuscetível de conhecimento.

Parties
Agravante: Lojas Renner S.A.; Recorrente: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação Anulatória, Tutela Antecipada (liminar), Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Não Tributário, Tempestividade Recursal, Feriado De Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Agravo De Instrumento Ação Anulatória Tutela Antecipada (liminar) Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Não Tributário Tempestividade Recursal Feriado De Segunda Feira De Carnaval

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Parties

Lojas Renner S.A.

Agravante

Estado da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante apresentação de seguro-garantia
  2. 2 Aplicação analógica do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional
  3. 3 Interpretação do §2º do art. 835 do CPC quanto ao acréscimo de 30%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a parte deve comprovar a tempestividade no ato de interposição do recurso; não sendo demonstrada tempestividade no ato e não se tratando da exceção do feriado de segunda-feira de carnaval, aplica-se a jurisprudência do STJ (AREsp 957.821), tornando o recurso intempestivo e insuscetível de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido