REsp 1967884 - DECISAO

REsp 1967884 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado que tanto os autos originários quanto os do agravo tramitam em meio eletrônico e não há fundamentação sobre condição técnica ou normativa que impeça o tribunal de consultar formalmente os autos eletrônicos de origem; assim, nos termos do art. 1.017, § 5º do CPC/2015, é dispensada a juntada das peças obrigatórias previstas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Telecomunicações; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Processo Eletrônico, Peças Obrigatórias, Art. 1.017 Do Cpc/2015, Dispensa De Juntada
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Processo Eletrônico Peças Obrigatórias Art. 1.017 Do Cpc/2015 Dispensa De Juntada

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Parties

Agência Nacional de Telecomunicações

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Dispensa da juntada das peças obrigatórias do art. 1.017 do CPC/2015 quando autos de origem e do agravo tramitam em meio eletrônico
  2. 2 Efeito da falta de comunicação entre sistemas processuais eletrônicos sobre a obrigação de juntar peças
  3. 3 Aplicação do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado que tanto os autos originários quanto os do agravo tramitam em meio eletrônico e não há fundamentação sobre condição técnica ou normativa que impeça o tribunal de consultar formalmente os autos eletrônicos de origem; assim, nos termos do art. 1.017, § 5º do CPC/2015, é dispensada a juntada das peças obrigatórias previstas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC/2015.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Dispensada a instrução da petição do agravo de instrumento com as peças referidas no art. 1.017, I e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.