REsp 1910797 - DECISAO

REsp 1910797 - DECISAO

O §5º do art. 1.017 do CPC dispensa a juntada das peças obrigatórias apenas quando os autos tramitem por meio digital de forma compatível entre 1ª e 2ª instância; não dispondo o tribunal receptante dos meios formais para acessar os autos eletrônicos na origem, é necessária a juntada das peças obrigatórias ou, ao menos, que se intime a parte para sua regularização nos termos do art. 1.017, §3º c/c art. 932, parágrafo único. Como o Tribunal a quo recusou oportunizar a regularização sem fundamento plausível, o recurso especial merece provimento para devolução dos autos ao TRF1 para abertura de prazo para regularização e novo julgamento.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj, Com Devolução Dos Autos Ao TRF Da 1ª Região Para Regularização
Outcome
Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao TRF da 1ª Região para que, após oportunizar a regularização do agravo de instrumento, proceda a novo julgamento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Autos Eletrônicos, Juntada De Peças Obrigatórias, Intimação Para Regularização, Princípio Do Contraditório, Cooperação Processual
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo De Instrumento Autos Eletrônicos Juntada De Peças Obrigatórias Intimação Para Regularização Princípio Do Contraditório +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj, Com Devolução Dos Autos Ao TRF Da 1ª Região Para Regularização

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §5º do art. 1.017 do CPC a processos eletrônicos quando os sistemas entre 1º e 2º grau são incompatíveis
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada das peças do art. 1.017 quando o tribunal de destino não dispõe de meios formais para acessar autos eletrônicos na origem
  3. 3 Dever de intimar a parte para regularização do agravo de instrumento conforme art. 1.017, §3º e art. 932, parágrafo único do CPC

Ratio Decidendi

O §5º do art. 1.017 do CPC dispensa a juntada das peças obrigatórias apenas quando os autos tramitem por meio digital de forma compatível entre 1ª e 2ª instância; não dispondo o tribunal receptante dos meios formais para acessar os autos eletrônicos na origem, é necessária a juntada das peças obrigatórias ou, ao menos, que se intime a parte para sua regularização nos termos do art. 1.017, §3º c/c art. 932, parágrafo único. Como o Tribunal a quo recusou oportunizar a regularização sem fundamento plausível, o recurso especial merece provimento para devolução dos autos ao TRF1 para abertura de prazo para regularização e novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao TRF da 1ª Região para que, após oportunizar a regularização do agravo de instrumento, proceda a novo julgamento.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao TRF da 1ª Região para que, após oportunizar a regularização do agravo de instrumento, proceda a novo julgamento.
  • Publique-se.