REsp 1967353 - DECISAO

REsp 1967353 - DECISAO

Anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o relator cumpra o disposto nos arts. 1.017, §3º c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, intimando a recorrente para, em prazo legal, sanar a falta de peças obrigatórias, sendo que, quando os sistemas eletrônicos não se comunicam, exige-se a juntada das peças, mas não se afasta o dever de oportunizar o saneamento do vício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para intimação da recorrente para sanar o vício nos termos dos arts. 1.017, §3º c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Peças Obrigatórias, Processo Eletrônico, Intimação Para Saneamento De Vício, Comunicação Entre Sistemas Processuais
Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Peças Obrigatórias Processo Eletrônico Intimação Para Saneamento De Vício Comunicação Entre Sistemas Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 quando os sistemas eletrônicos das instâncias não se comunicam
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada das peças previstas no art. 1.017, I, do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de intimar o recorrente para sanar vício nos termos do art. 1.017, §3º c/c art. 932, parágrafo único

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o relator cumpra o disposto nos arts. 1.017, §3º c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, intimando a recorrente para, em prazo legal, sanar a falta de peças obrigatórias, sendo que, quando os sistemas eletrônicos não se comunicam, exige-se a juntada das peças, mas não se afasta o dever de oportunizar o saneamento do vício.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para intimação da recorrente para sanar o vício nos termos dos arts. 1.017, §3º c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determinar a intimação da recorrente para sanar o vício nos termos dos arts. 1.017, §3º c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.