REsp 1965870 - DECISAO

REsp 1965870 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente exigiu a juntada das peças obrigatórias do agravo de instrumento, uma vez que não há comunicação entre os sistemas eletrônicos do juízo de origem e do tribunal, de modo que o art. 1.017, § 5º, do CPC não é aplicável; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame fático vedado por súmula.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Processo Eletrônico, Juntada De Peças Obrigatórias, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Processo Eletrônico Juntada De Peças Obrigatórias Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC a agravo de instrumento interposto quando os autos de origem tramitam em sistema eletrônico distinto do tribunal de destino
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada das peças previstas no art. 1.017, I, do CPC quando não há interoperabilidade entre sistemas eletrônicos
  3. 3 Se houve omissão não sanada pela decisão recorrida (art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente exigiu a juntada das peças obrigatórias do agravo de instrumento, uma vez que não há comunicação entre os sistemas eletrônicos do juízo de origem e do tribunal, de modo que o art. 1.017, § 5º, do CPC não é aplicável; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame fático vedado por súmula.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.