REsp 1722968 - DECISAO

REsp 1722968 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes apenas para esclarecer que não há contradição: o NCPC aplica-se ao recurso especial interposto após 18/3/2016, mas não retroage para exigir requisitos de admissibilidade de recursos (como o agravo de instrumento) interpostos sob a vigência do CPC/1973; e que, conforme art. 525, I, do CPC/1973 e precedentes do STJ, o agravo de instrumento deve vir instruído com a cópia da procuração da parte agravada ou com certidão que comprove a sua inexistência.

Parties
Embargantes / Exequentes: ELOIDE LOURDES DELAVALLE BONATTO e outros; Embargado / Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Originário Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos Julgados (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes apenas para prestar esclarecimentos.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Procuração, Certidão De Inexistência, Cpc/1973 (art. 525, I), NCPC (cpc/2015), Recursos Especiais
Processual Civil Agravo De Instrumento Requisitos De Admissibilidade Recursal Procuração Certidão De Inexistência Cpc/1973 (art. 525, I) NCPC (cpc/2015) Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

ELOIDE LOURDES DELAVALLE BONATTO e outros

Embargantes / Exequentes

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado / Executado

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Originário Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos Julgados (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do NCPC sobre os requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos após 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade da juntada de cópia da procuração da parte agravada no agravo de instrumento
  3. 3 Possibilidade de substituição da procuração por certidão de inexistência da procuração

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes apenas para esclarecer que não há contradição: o NCPC aplica-se ao recurso especial interposto após 18/3/2016, mas não retroage para exigir requisitos de admissibilidade de recursos (como o agravo de instrumento) interpostos sob a vigência do CPC/1973; e que, conforme art. 525, I, do CPC/1973 e precedentes do STJ, o agravo de instrumento deve vir instruído com a cópia da procuração da parte agravada ou com certidão que comprove a sua inexistência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes apenas para prestar esclarecimentos.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se