AREsp 1932631 - DECISAO

AREsp 1932631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 1.015 do CPC/2015 e o entendimento consagrado no Tema 988/STJ, concluindo que a matéria discutida não se enquadra no rol de hipóteses do art. 1.015 e que não houve comprovação de urgência que autorizasse a mitigação da taxatividade do rol, tornando o agravo incabível.

Parties
Recorrente: WANDA NIDIA MELLO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/negativa De Provimento
Outcome
Conhecido o agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Rol De Cabimento Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tema 988/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo De Instrumento Rol De Cabimento Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tema 988/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

WANDA NIDIA MELLO DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que aceitou juntada de documentos após o protocolo da contestação
  2. 2 Incidência da mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC em razão de eventual urgência (Tema 988/STJ)
  3. 3 Preclusão e formas alternativas de impugnação (art. 1.009, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 1.015 do CPC/2015 e o entendimento consagrado no Tema 988/STJ, concluindo que a matéria discutida não se enquadra no rol de hipóteses do art. 1.015 e que não houve comprovação de urgência que autorizasse a mitigação da taxatividade do rol, tornando o agravo incabível.

Court Disposition

Conhecido o agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.