REsp 1971529 - DECISAO

REsp 1971529 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a decisão impugnada não possui conteúdo decisório por apenas postergar a análise do pedido; ademais há ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e eventual apreciação exigiria reexame fático-probatório, vedado no recurso especial.

Parties
Recorrente: VALDEMAR JOSÉ MANCINI JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade, Suspensão De Leilão, Bem De Família, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Execução Fiscal Agravo De Instrumento Agravo Interno Exceção De Pré Executividade Suspensão De Leilão Bem De Família Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEMAR JOSÉ MANCINI JUNIOR

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conteúdo decisório de decisão interlocutória
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282 STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a decisão impugnada não possui conteúdo decisório por apenas postergar a análise do pedido; ademais há ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e eventual apreciação exigiria reexame fático-probatório, vedado no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.