REsp 1943766 - DECISAO

REsp 1943766 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido devido à fundamentação recursal deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, e pela ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados, conforme as Súmulas 282 e 356/STF; adicionalmente, não se majoraram honorários por se tratar de agravo de instrumento contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: FUNDACAO SAUDE ITAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Civil Processual Civil Agravo De Instrumento Competência Plano De Saúde Prequestionamento Súmulas STF

Case Brief

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Parties

FUNDACAO SAUDE ITAU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 42, 44, 64, §§1º e 4º do CPC
  2. 2 Reconhecimento ex officio de competência da Justiça do Trabalho e remessa dos autos
  3. 3 Aplicação das súmulas 284, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido devido à fundamentação recursal deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, e pela ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados, conforme as Súmulas 282 e 356/STF; adicionalmente, não se majoraram honorários por se tratar de agravo de instrumento contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Intimem-se