AREsp 1997404 - DECISAO

AREsp 1997404 - DECISAO

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova Documental (extrato Bancário), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Direito Empresarial Agravo De Instrumento Recurso Especial Coisa Julgada Litigância De Má Fé Súmula 7/stj +4 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicaçãode multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC)
  2. 2 Reconhecimento de coisa julgada sobre entrega de ações
  3. 3 Prova do pagamento por extrato bancário (art. 425 do CPC)