REsp 1957461 - DECISAO

REsp 1957461 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido na linha de que a previsão do art.19, §1º, da Lei nº 4.717/1965, norma integrante do microssistema de tutela coletiva que prevê agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em ação popular, não é afastada pelo rol do art.1.015 do CPC/2015, de modo que o Tribunal de origem deve examinar o agravo de instrumento interposto.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação Popular, Litisconsórcio, Microssistema De Tutela Coletiva, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 19 Da Lei Nº 4.717/1965
Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Ação Popular Litisconsórcio Microssistema De Tutela Coletiva Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 19 Da Lei Nº 4.717/1965

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que reconheceu legitimidade passiva/litisconsórcio em ação popular
  2. 2 Prevalência da norma especial do microssistema de tutela coletiva (art.19 da Lei 4.717/1965) sobre o rol do art.1.015 do CPC/2015
  3. 3 Interpretação dos incisos VII e XIII do art.1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido na linha de que a previsão do art.19, §1º, da Lei nº 4.717/1965, norma integrante do microssistema de tutela coletiva que prevê agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em ação popular, não é afastada pelo rol do art.1.015 do CPC/2015, de modo que o Tribunal de origem deve examinar o agravo de instrumento interposto.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determino que o Tribunal a quo examine o Agravo de Instrumento.
  • Publique-se.