REsp 1965177 - DECISAO

REsp 1965177 - DECISAO

Provido o recurso especial para determinar que a instância de origem intime a recorrente para juntar as peças obrigatórias do agravo de instrumento, haja vista que não se aplica o § 5º do art. 1.017 do CPC/2015 quando os sistemas eletrônicos não são compatíveis e, não sendo possível a consulta direta aos autos de origem, é exigível a juntada das peças; na hipótese de falta de peças, aplica-se a oportunidade de complementação prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Peças Obrigatórias, Sistemas Eletrônicos, Art. 1.017, § 3º Do Cpc/2015, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Peças Obrigatórias Sistemas Eletrônicos Art. 1.017, § 3º Do Cpc/2015 Execução Fiscal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, § 3º, do CPC/2015 quanto à oportunidade de complementação de peças obrigatórias do agravo de instrumento
  2. 2 Incidência do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 quando os sistemas eletrônicos de primeiro e segundo graus são incompatíveis
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação para complementação das peças em face da incapacidade de consulta aos autos eletrônicos de origem

Ratio Decidendi

Provido o recurso especial para determinar que a instância de origem intime a recorrente para juntar as peças obrigatórias do agravo de instrumento, haja vista que não se aplica o § 5º do art. 1.017 do CPC/2015 quando os sistemas eletrônicos não são compatíveis e, não sendo possível a consulta direta aos autos de origem, é exigível a juntada das peças; na hipótese de falta de peças, aplica-se a oportunidade de complementação prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a instância de origem intime a recorrente para proceder com a juntada das peças obrigatórias do agravo de instrumento para novo julgamento
  • Publique-se. Intimem-se.