REsp 1799901 - DECISAO

REsp 1799901 - DECISAO

O STJ concluiu que o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução subsume-se ao conceito de tutela provisória previsto no art. 1.015, I, do CPC/2015, de modo que a decisão que indefere tal pedido é imediatamente recorrível por agravo de instrumento; assim, reformou-se o acórdão do TJ/SP para determinar o retorno dos autos para que seja julgado o agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: FREDERICO FERREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Tutela Provisória, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Efeito Suspensivo
Processual Civil Agravo De Instrumento Embargos À Execução Tutela Provisória Art. 1.015 Do Cpc/2015 Efeito Suspensivo

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Parties

FREDERICO FERREIRA DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indefere efeito suspensivo aos embargos à execução é recorrível imediatamente por agravo de instrumento
  2. 2 Interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade vs possibilida de extensão)
  3. 3 Aplicação do art. 919, §1º, do CPC/2015 ao pedido de efeito suspensivo dos embargos à execução

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução subsume-se ao conceito de tutela provisória previsto no art. 1.015, I, do CPC/2015, de modo que a decisão que indefere tal pedido é imediatamente recorrível por agravo de instrumento; assim, reformou-se o acórdão do TJ/SP para determinar o retorno dos autos para que seja julgado o agravo de instrumento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao TJ/SP para que seja julgado o agravo de instrumento interposto pela ora recorrente.
  • Publique-se.