REsp 1943425 - DECISAO

REsp 1943425 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia com base em fatos e provas, a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento das matérias alegadas e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais; assim, não se demonstrou violação às normas invocadas. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 1% se estes já estiverem fixados.

Parties
Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Execução De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Agravo De Instrumento Execução De Sentença Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.535 do CPC/1973 (art.1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia com base em fatos e provas, a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento das matérias alegadas e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais; assim, não se demonstrou violação às normas invocadas. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 1% se estes já estiverem fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, majoro-os em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade se aplicável.