REsp 1966070 - DECISAO

REsp 1966070 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque, por um lado, o agravo de instrumento foi inadequadamente instruído, sem as cópias obrigatórias necessárias à análise da alegação de prescrição intercorrente (violação do art. 1.017 CPC/2015 e ônus do agravante), e, por outro, porque os dispositivos legais invocados no recurso especial não receberam juízo de valor pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 211/STJ e 282/STF), sendo que o prequestionamento ficto não foi corretamente suscitado mediante apontamento de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Coexecutado/agravante: Sydney; Agravada: Fazenda Nacional; Agravante: INSS; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Formação Do Instrumento (art. 1.017 Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Prequestionamento Formação Do Instrumento (art. 1.017 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sydney

Coexecutado/agravante

Fazenda Nacional

Agravada

INSS

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Instrução do agravo de instrumento e ônus do agravante (art. 1.017 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente sem acesso ao conteúdo da execução fiscal
  3. 3 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque, por um lado, o agravo de instrumento foi inadequadamente instruído, sem as cópias obrigatórias necessárias à análise da alegação de prescrição intercorrente (violação do art. 1.017 CPC/2015 e ônus do agravante), e, por outro, porque os dispositivos legais invocados no recurso especial não receberam juízo de valor pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 211/STJ e 282/STF), sendo que o prequestionamento ficto não foi corretamente suscitado mediante apontamento de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.